Política de Privacidade da bet233

Para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a bet233, operadora da plataforma disponível em https://bet233.cam, figura como Controladora dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito da prestação de seus serviços de apostas esportivas e cassino online aos usuários brasileiros.

A bet233 determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais de seus usuários, respondendo pelo cumprimento de todas as obrigações legais impostas pela LGPD, pelas normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelas demais legislações aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil.

A bet233 coleta dados pessoais do Usuário em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. Os dados coletados se dividem nas seguintes categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário no cadastro e durante o uso:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, número de passaporte (quando aplicável);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: chave Pix, dados de cartão de crédito/débito (tokenizados — nunca armazenamos o número completo do cartão), histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Documentos de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade, comprovante de residência e selfie para confirmação de identidade quando solicitado;
• Preferências de comunicação: opções de recebimento de e-mails promocionais, notificações push e comunicações via WhatsApp ou Telegram.

2.2 Dados coletados automaticamente durante a navegação:

• Dados de dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do navegador, resolução de tela;
• Dados de conexão: endereço IP, provedor de internet, localização geográfica aproximada (derivada do IP);
• Dados de comportamento na plataforma: páginas acessadas, jogos utilizados, tempo de sessão, apostas realizadas, horários de acesso;
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Cláusula 6 desta Política.

Os dados pessoais coletados pela bet233 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas compatíveis com as bases legais previstas na LGPD:

• Prestação do serviço: criação e gestão de contas de usuário, processamento de depósitos e saques, execução de apostas e jogos, atendimento ao cliente;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes previstas na Lei 9.613/1998 (antilavagem), na Lei 14.790/2023 e nas normas da SPA;
• Prevenção a fraudes: detecção e investigação de atividades suspeitas, múltiplas contas, abuso de bônus e outras violações dos Termos e Condições;
• Conformidade regulatória: atendimento a determinações de autoridades judiciais, regulatórias e fiscais, incluindo a Receita Federal, SPA, COAF e ANPD;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, notificações de resultados de apostas e atualizações importantes da plataforma;
• Comunicações de marketing (com consentimento): envio de ofertas, promoções, novidades e conteúdo personalizado — apenas para usuários que consentiram com esse tipo de comunicação;
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso para aprimorar a experiência do usuário, identificar erros técnicos e desenvolver novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar possíveis situações de jogo problemático e acionar mecanismos de proteção conforme nossas políticas de jogo responsável.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bet233 possui base legal específica prevista no artigo 7º da LGPD. As bases legais aplicadas são as seguintes:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo Usuário ao criar sua conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte às autoridades competentes e demais obrigações impostas pela legislação brasileira;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, personalização de ofertas e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser retirado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, análise de segurança da plataforma e melhoria da experiência do usuário, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável, consulta a bases de dados para prevenção a inadimplência e fraudes financeiras.

A bet233 não vende, não aluga e não cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com a proteção contratual adequada:

• Operadoras de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e outros processadores de pagamento — apenas os dados estritamente necessários para processar transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e demais estúdios — dados mínimos de sessão necessários para o funcionamento técnico dos jogos hospedados;
• Fornecedores de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, atuando como operadoras sob as instruções da bet233;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, e-mail transacional e ferramentas de análise de dados — todos sob acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades públicas: Receita Federal, SPA, COAF, Polícia Federal, Ministério Público e demais autoridades competentes, quando houver determinação legal, judicial ou regulatória;
• Auditores e assessores jurídicos: quando necessário para defesa de direitos da bet233 em processos judiciais ou administrativos, sob obrigação de confidencialidade.

A plataforma bet233 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado do site e melhorar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais (necessários): indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma — gestão de sessão autenticada, preferências de segurança, controle de fraudes. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas ou pseudoanonimizadas sobre como os usuários navegam na plataforma, permitindo identificar erros, medir tempos de carregamento e priorizar melhorias técnicas;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário, como idioma selecionado, configurações de jogo responsável ativas e últimos jogos acessados, para personalizar a experiência sem necessidade de reconfiguração a cada acesso;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir conteúdo e ofertas personalizadas com base no comportamento de navegação, conforme o consentimento prestado pelo Usuário. Podem ser desativados nas configurações da conta.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies não essenciais acessando as configurações da conta ou as configurações de privacidade do navegador utilizado. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de funcionalidades críticas da plataforma, incluindo o login e o processamento de apostas.

A bet233 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pelas normas da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme o Código Tributário Nacional e a legislação antilavagem aplicável;
• Registros de apostas e histórico de jogos: mínimo de 5 (cinco) anos após a realização da transação, para fins de auditoria regulatória;
• Dados de comunicação com o suporte: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de controle de qualidade e resolução de eventuais disputas;
• Dados de logs de acesso (IP, dispositivo): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): até a retirada do consentimento pelo Usuário ou o encerramento da conta, o que ocorrer primeiro.

Após o cumprimento dos prazos de retenção legalmente exigidos, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, conforme as boas práticas de segurança da informação.

A bet233 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 / SSL 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256, incluindo documentos de KYC e dados financeiros;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito por função (princípio do menor privilégio) — somente colaboradores com necessidade operacional justificada têm acesso a dados pessoais de usuários;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para contas de usuário e obrigatória para acesso administrativo interno aos sistemas da plataforma;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS), monitoramento de anomalias e registro de logs de acesso a dados sensíveis;
• Testes de segurança regulares: realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, comunicação e remediação de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais.

Conforme o artigo 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

As solicitações de exercício de direitos serão respondidas pela bet233 no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado mediante comunicação ao titular, conforme prevê a LGPD. O Usuário poderá também registrar reclamações diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) através do portal oficial da autoridade.

A bet233 é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O cadastro e o uso dos serviços por menores de idade são estritamente proibidos, conforme determina a Lei 14.790/2023 e as normas regulatórias do setor de apostas no Brasil.

A bet233 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que uma conta foi criada por um menor de idade, ela será imediatamente suspensa, os dados associados serão eliminados dentro do prazo legalmente permitido e o ocorrido poderá ser comunicado às autoridades competentes conforme a gravidade do caso.

Em razão da natureza tecnológica dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos usuários da bet233 podem ser transferidos ou acessados por provedores de infraestrutura ou provedores de jogos localizados fora do território brasileiro, em particular em países da União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos.

Toda transferência internacional de dados realizada pela bet233 observa os requisitos previstos no Capítulo V da LGPD, sendo realizada somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira, ou mediante a adoção de garantias contratuais apropriadas — incluindo Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela ANPD, quando disponíveis, ou instrumentos equivalentes.

A bet233 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos serviços prestados. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma por período mínimo de 30 dias;
• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Atualização da data indicada no campo "Última atualização" no topo desta página.

O uso continuado da plataforma bet233 após a publicação das alterações implica a aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

Nos termos do art. 41 da LGPD, a bet233 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e fornecedores da bet233 sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela bet233 ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

A identidade e os dados de contato do Encarregado estão disponíveis mediante solicitação ao e-mail de suporte da plataforma indicado na Cláusula 14, ou diretamente pelo chat ao vivo disponível na plataforma 24 horas por dia.

Para exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política ou na LGPD, para solicitar esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ou para registrar qualquer reclamação relacionada à privacidade, o Usuário pode entrar em contato com a bet233 pelos seguintes canais:

• E-mail do Encarregado (DPO) e suporte geral de privacidade: [email protected] — não clicável, copie e cole no seu cliente de e-mail;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma bet233, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português do Brasil;
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de exercício de direitos; até 48 horas para demais dúvidas;
• Fuso horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3).